1 de nov de 2010
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro decidiu prorrogar em alguns casos até 31 de dezembro de 2011 o prazo para implantação do Programa de Aplicativo Fiscal (PAF) que faz interface com Emissores de Cupom Fiscal (ECF).
O programa consiste no incentivo à atualização desses equipamentos que, além de emitir cupons fiscais, informam dados das vendas realizadas no Estado do Rio. O objetivo da medida é modernizar a troca de informações com a Fazenda e o sistema de fiscalização. O prazo estipulado anteriormente expiraria no próximo dia 30 de outubro.
As empresas com faturamento até R$ 120 mil não precisam fazer nenhum ajuste.
O cronograma a vigorar é o seguinte:
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RECEITA BRUTA ANUAL – 2009
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PRAZO
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Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)
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31 de março de 2011
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Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões de reais)
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30 de junho de 2011
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Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)
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30 de setembro de 2011
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Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais)
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31 de dezembro de 2011
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